18 de set de 2013

Leis antiterror e antijurídicas


Crime mesmo só há um: a espionagem do governo dos EUA


Sem base legal, a polícia britânica deteve, no aeroporto de Heathrow, Inglaterra, o brasileiro David Miranda, no domingo, 18 de agosto.
Miranda fazia o voo Berlim-Rio, com escala em Londres. Seu crime: ser companheiro do jornalista estadunidense Glenn Greenwald. O crime de Greenwald: divulgar documentos confidenciais do governo dos EUA em poder de Edward Snowden, ora exilado na Rússia. O crime de Snowden: tornar público que os serviços de segurança dos EUA espionam milhões de pessoas, instituições e governos em qualquer ponto do planeta.

Em todo esse encadeamento, crime mesmo só há um: a espionagem do governo dos EUA, violando leis, fronteiras, acordos diplomáticos, privacidades e ética. O governo brasileiro não gostou ao saber disso, mas em agosto o secretário de Estado dos EUA, John Kerry, esteve em Brasília e, na cara do ministro Patriota e da presidente Dilma, declarou que não faria autocrítica e nem seu país mudaria de atitude.

As nações metropolitanas resolveram mandar às favas escrúpulos e Direito. Durante a Guerra Fria, com o mundo bipolarizado entre EUA e União Soviética, o pretexto para o Ocidente burlar a legislação, promover golpes de Estado, torturar e assassinar, era a ameaça comunista. Em nome do anticomunismo, Constituições foram rasgadas e a democracia tripudiada, como se passou no Brasil em 1964, com o golpe militar, e em outros países do continente: Chile, Argentina, Uruguai, Bolívia, Peru, El Salvador e Guatemala.

Agora, em nome do combate ao terrorismo, tudo se justifica aos olhos e à consciência da Casa Branca e de seus teleguiados, como o Reino Unido: sequestro de muçulmanos pela CIA, em vários países, e a tortura e prisão deles na base naval de Guantánamo, em Cuba, ocupada pela Marinha dos EUA; voos de drones (aeronaves militares sem tripulantes), para assassinar civis, confundidos com terroristas, no Afeganistão; aprovação explícita de tortura pelo então presidente Bush; os sete tiros dados por policiais ingleses na cabeça do brasileiro Jean Charles de Menezes, no metrô de Londres, por desconfiarem de que ele era terrorista; a perseguição a Julian Assange, ora abrigado na embaixada do Equador em Londres, por divulgar no Wikileaks documentos secretos; a interceptação da aeronave presidencial de Evo Morales, ao voar de Moscou a La Paz, obrigada a pousar em Viena, sob suspeita de levar Snowden a bordo etc. Os exemplos são múltiplos.

As leis antiterroristas são, de fato, medidas draconianas que jogam o Direito na lata de lixo. Não só o Direito, mas também a lógica. Quando do bombardeio da Líbia, em 2011, a oposição estadunidense se queixou de que Obama não havia solicitado autorização do Congresso para realizar operações militares naquele país. O presidente respondeu com esta pérola de cinismo: não era necessário pedir autorização, já que as operações dependiam de máquinas, e não de humanos...

Hoje em dia, as leis nacionais e internacionais já não dão conta de abordar aspectos legais e éticos do uso da informática, dos robôs e dos drones no suposto combate ao terrorismo. As tecnologias avançam a passo de coelho; a legislação, a passo de tartaruga.

Se em teste bélico um robô mata acidentalmente um funcionário da fábrica, quem responde perante a Justiça? O inventor, o dono da fábrica, o montador?

Ilude-se quem pensa que a cultura de dominação colonial é coisa do passado. Os EUA e seus aliados na Europa Ocidental estão pouco se lixando para os protestos de nossos governos subalternos. Em nome de sua segurança e de seus interesses, continuarão a bombardear civis, torturar supostos terroristas, invadir nações, espionar cidadãos e governos, deter ao bel-prazer e atirar à menor suspeita.

É a lógica do capital que predomina, e seu direito de não respeitar nenhum Direito. O terrorismo é o grande pretexto para nos infundir a perversa ideologia de que devemos trocar liberdade por segurança e acreditar que capitalismo e democracia são sinônimos. Exatamente como pensavam e agiam os cowboys do Velho Oeste interessados no dinheiro das diligências do Wells Fargo Bank.

Frei Betto é escritor e religioso dominicano. Recebeu vários prêmios por sua atuação em prol dos direitos humanos e a favor dos movimentos populares. Foi assessor especial da Presidência da República entre 2003 e 2004. É autor de "Batismo de Sangue", e "A Mosca Azul", entre outros.
Fonte: Domtotal.com

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